PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, é um importante instrumento de gestão ambiental para a recuperação e a reabilitação de áreas degradadas oriundas das atividades antrópicas, sobretudo aquelas que envolvem desmatamentos, terraplenagem, exploração de jazidas e entre outros. Para qualquer dessas atividades a elaboração do PRAD é voltada para os aspectos do solo, água e da vegetação.

A principal legislação relacionada a recuperação de áreas degradadas é a Lei Nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, onde em seu Art. 4º, afirma que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

“VII – obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. ” O Decreto Nº97.632/1989, que dispõe sobre a regulamentação do Art. 2º, inciso VIII, da Lei Nº 6.938, determina:

“Art. 1º – Os empreendimentos que se destinem à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, submeter à aprovação do Órgão Ambiental competente um plano de recuperação de área degradada. ”

Em seu Art. 2º, o mesmo decreto define o conceito de degradação:

“são considerados como degradação os processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou a capacidade produtiva dos recursos ambientais.”

Por fim, em seu Art. 3º, o decreto estabelece a finalidade dos PRAD:

“A recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente. ”

Sendo assim, a Planetare através de seus profissionais oferece um diagnóstico completo da situação, atuando de maneira eficaz na resolução do problema, devolvendo ao ambiente as suas características principais de regulação dos ciclos biogeoquímicos, e os elementos ambientais essenciais para a manutenção de um ecossistema.